Legislação

Lei 1416/2018

Vigente

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionai especial
Lei 1415/2018

Vigente

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
Lei 1414/2018

Vigente

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
Lei 1413/2018

Vigente

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
Lei 1412/2018

Vigente

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NQ. 01/2003, NP. 02/2006 E NQ. 1.248/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
Lei 1411/2018