Legislação

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO.

"Fixa o percentual reservado aos servidores públicos efetivos para provimento dos empregos em comissão, e dá outras providências".

"Dispõe sobre alteração e fixação de preços públicos ou tarifas de expediente e serviços diversos prestados pelo Município de Nova Independência e dá outras providencias".

NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:

"Estima a Receita fixa a despeza do município de Nova Independência para o exercício de 2015."

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA, A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CIENSP- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SÃO PAULO DO QUAL É CONSORCIADO ATIVO, PARA, A FINALIDADE ESPECÍFICA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DEVIDAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA-SP.

AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO, NA QUADRA 54, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO SITUADO NA RUA MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS ESQUINA COM A RUA DUQUE DE CAXIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À CENTRAL DE AMBULÂNCIAS MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

DÁ DENOMINAÇÃO À PISTA DE LAÇO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, SITUADO NA AVENIDA EURICO SOARES DE ANDRADE, S/N, NESTA CIDADE DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IPTU, TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO EM NOVO NÍVEL SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXÍLIO COMPLEMENTAR AOS TRABALHADORES INSCRITOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO-PEAD, INSTITUÍDO PELA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS), BAIRRO MORADA DO TREVO "RUA DALILA BULIO BENANTE", MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ANO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, OFICIAL LEGISLATIVO, SERVENTE CONTÍNUO E TÉCNICO LEGISLATIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA CONSTANTE DA LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003 E 02/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO INFANTIL E À CRECHE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DEMAIS FUNÇÕES ALCANÇADAS PELO SEU PLANO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DEVIDAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA-SP.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA, A ABERTURA DO CORRESPONDENTE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADOS EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 983/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL "DIOMAR CLEMENTE", MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA REFERENTE ÁS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO).

ALTERA LEI QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL "G" DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO À IRMANDADE DE SANTA CASA DE ANDRADINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2014 PARA REPASSE AS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÁS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO), CONJUNTO HABITACIONAL "DIOMAR CLEMENTE", MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL "G" DE NOVA INDEPENDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.