"Fixa nos termos dos artigo 37, V da Constituição Federal e 115, V, da Constituição do Estado de São Paulo, o percentual reservado aos servidores públicos efetivos para provimento dos empregos em comissão do poder legislativo municipal, e dá outras providencias".
"Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional financeiro aos servidores públicos municipais (visitadores domiciliares) que especifica, e dá outras providências" .
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercício financeiro do ano de 2015 e dá outras providências
"Estabelece horário especial de funcionamento
das unidades administrativas e repartições
Públicas Municipais no dia 31 de dezembro de
2015 e dá outras providências."
"Estabelece horário especial de funcionamento
das unidades administrativas e repartições
Públicas Municipais no dia 24 de dezembro de
2015 e dá outras providências."