Legislação

Lei Complementar 1347/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar 1/2003

Vigente

Dispõe sobre o código tributário do município de Nova Independência e dá outras providências