Cria o PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS do
Município de Nova Independência/SP"
THAUANA DA SILVA PEREIRA DUARTE, Prefeita do
Município de Nova Independência/SP, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e demais Legislações pertinentes à espécie, submete à apreciação e aprovação do Legislativo de Nova Independência a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR v. 01/2003, NQ. 02/2006 E
alvezzi NQ. 1.248/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ofx;ial Legisi8tivo RELATIVAS À DO IMPOSTO SOBRE
COBRANÇA
SERVIÇOS (ISS).
Institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (VISITADORES DOMICILIARES) QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÉNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA PRÁTICAS PERMANENTES EM SAÚDE NO SUS, NOS
TERMOS DA PORTARIA MS/GM N O 3.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BÓNUS NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a concessão de prazo suplementar para construção do imóvel doado ao Programa Moradia Digna, instituído pela Lei nº 1274/2015, prorrogado pela Lei nº 1274/2015 e dá outras providências
Concede reajuste complementar aos integrantes do quadro do magistério publico municipal que se encontra em desacordo com a Lei Federal 11.738/208 e dá outras providências